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Supremo condiciona pedidos a exames criminológicos
A Defensoria lembrou que o artigo 112 da Lei de Execuções Penais
Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime
No caso, o cheque foi preenchido no valor de R$ 80,00
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno.
Candidato eleito em pleito majoritário e que teve contas de campanha desaprovadas após eleição pode ser diplomado
Cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou entendimento, na sessão administrativa desta, que um candidato eleito em pleito majoritário, que teve suas contas de campanha desaprovadas após a eleição, poderá ser diplomado.
Mediação em Técnicas Autocompositivas, na comarca de Patos
Juízes Gustavo Procópio e Antônio Carneiro serão os professores
TJPB aprova instalação da 2ª Vara de Araruna
Será publicado edital para o preenchimento de uma vaga de juiz
Amado Batista pode indenizar paraibano em mais de um milhão
A Sony Music e a Warner Music também podem indenizar José Teixeira de Paula Irmão
Estado fornecerá protetor solar para tratamento
Adolescente comprovou hipossuficiência e ter vitiligo.
A Constituição Federal assegura o acesso à saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir aos cidadãos o fornecimento de medicamentos indispensáveis para manutenção e tratamento da saúde.
Ministro Marco Aurélio toma posse como ministro efetivo do TSE nesta quinta-feira (13)
Os ministros são eleitos para um biênio, podendo haver uma única recondução
O ministro Marco Aurélio toma posse como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (13), a partir das 19h, no plenário da Corte. O ministro foi eleito para o cargo no dia 7 de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele já ocupava o cargo de ministro substituto na Corte Eleitoral.
Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo
MP moveu uma ação civil contra a empresa de exploração de cana-de-açúcar
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Usina Sapucaia S.A. é responsável pela recuperação dos danos causados ao meio ambiente no Brejo Lameiro, localizado no município de Campos dos Goytacazes (RJ).
Novo CPC amplia recursos em matéria tributária
Por Eurico Batista
As novas regras do CPC em relação aos recursos vão “corrigir uma injustiça” que acontece com o contribuinte, impedindo que a matéria tributária seja recusada sem análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.