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Lei estabelece regras para identificação criminal
O texto estabelece critérios para o civilmente identificado
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, José Alencar, a Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal brasileira.
Penas mais rigorosas para quem hospeda crianças sem responsáveis
Estabelecimentos podem ser fechados definitivamente
O presidente da República em exercício, José Alencar, assinou a Lei nº 12.038/2009, que altera o artigo 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Julgamento da Chacina do Róger
Nove policiais militares serão julgados pela “Chacina do Róger”
A partir das 8h30 desta quinta-feira (8), terá início um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos. Doze pessoas, das quais nove policiais militares, são acusadas pelos assassinatos de oito presidiários.
Ministério Público não recebe honorários de sucumbência
Questão de simetria
Por uma questão de simetria, o Ministério Público (MP) não deve receber honorários de sucumbência (pagamento dos honorários do advogado da parte que perdeu) em ações civis públicas. Esse foi o entendimento da maioria da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por particular contra o Ministério Público do Paraná.
Verbas indenizatórias
AL aprova lei que regulamenta verbas indenizatórias dos servidores do TJ
No final da manhã desta sexta-feira (2), o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Arthur Cunha Lima, assinou a promulgação da Lei nº. 1.315/09, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, que altera dispositivos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do TJPB.
MPF expede nova recomendação contra presos na mídia
Só com autorização
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF), através do procurador Regional dos Direitos do Cidadão Duciran Farena, expediu nova recomendação ao secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Gustavo Gominho, para que proíba a exposição pública de detidos.
CNJ vai uniformizar tecnologia nos tribunais
Tribunais terão que uniformizar tecnologia de informação, diz resolução
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer uniformizar o uso de instrumentos de tecnologia de informação nos tribunais de todo o país. Para isso, aprovou uma resolução na última sessão plenária, ocorrida na terça-feira (29/09), que estabelece as regras para assegurar o nivelamento da tecnologia de informação no âmbito do Poder Judiciário.
STJ lança sua revista na internet
Revista do STJ passa a ser disponibilizada eletronicamente
Principal veículo de consolidação e de divulgação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a “Revista do Superior Tribunal de Justiça” (RSTJ) passa, agora, a ser disponibilizada eletronicamente para todos os interessados, a partir desta quinta-feira (1o). A iniciativa partiu do Gabinete da Revista, dirigido pelo ministro Felix Fischer, que tomou para si a